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Câmara de SP aprova em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua

Texto do projeto de lei prevê, por exemplo, que pessoas físicas precisarão de duas autorizações da prefeitura para fazer doações, além da necessidade de limpar local da ação. ONGs dizem que medida pode afastar voluntários. Prefeitura afirmou que, atualmente, não exige qualquer tipo de permissão para entrega de alimentos.

28/06/2024 às 11h29
Por: Imperlove Fonte: G1 SP
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Câmara de SP aprova em 1ª votação projeto que prevê multa de R$ 17 mil a quem doar comida a moradores de rua

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil a quem descumprir determinados requisitos sobre doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.
A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas.
Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e "demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação";
Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:
Razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
Os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
As documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.
O texto também estabelece que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
A Prefeitura de São Paulo informou que, atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. Disse também que o projeto será analisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação.

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