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Juíza autoriza morador de Palmas a plantar maconha em casa e proíbe polícia de prendê-lo

A decisão inédita da 4ª Vara do Tocantins é favorável ao pedido para uso medicinal, após o solicitante comprovar que é portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).

06/06/2024 às 18h08
Por: Imperlove
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Juíza autoriza morador de Palmas a plantar maconha em casa e proíbe polícia de prendê-lo

Um morador de Palmas recebeu autorização da Justiça Federal para plantar maconha dentro de casa. A decisão inédita da 4ª Vara do Tocantins é favorável ao pedido para uso medicinal, após o solicitante comprovar que é portador de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG).
O morador apresentou laudos médicos informando que possui o quadro clínico desde a infância e afirmou ter notado melhora dos sintomas após o uso de canabidiol, substância química derivada da cannabis. Com base nos indicativos de melhora, ele pediu autorização para importar sementes de maconha e cultivar mudas da planta dentro de casa, fazendo a própria extração do óleo de canabidiol.
Após analisar os laudos apresentados, a juíza Célia Regina Bernardes pediu um parecer do Ministério Público Federal (MPF) que foi favorável ao pedido do morador. A magistrada autorizou a importação e cultivo artesanal de até 145 sementes por ano.
Como o cultivo da planta é proibido pela legislação brasileira, foi ajuizado um pedido de Habeas Corpus Preventivo para impedir que ele seja preso ou tenha as plantas apreendidas.
"Concedo a ordem de habeas corpus em favor deste morador com expedição de salvo conduto para que os agentes policiais e todas as esferas de poder se abstenham de atentar contra a liberdade de locomoção do paciente e fiquem impedidos de apreender as plantas utilizadas para o seu tratamento medicinal à base de princípios ativos contidos no extrato de cannabis", diz a decisão.

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