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PGR pede ao STF arquivar ação de deputados em atos antidemocráticos

Vice-procurador-geral também reafirmou em documento que investigações devem ser feitas pela 1ª instância

17/06/2021 às 17h45
Por: Imperlove Fonte: R7
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O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros - (Foto: Divulgação/Tribunal Superior Eleitoral)
O vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros - (Foto: Divulgação/Tribunal Superior Eleitoral)

A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou nesta quinta-feira (17) manifestação complementar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a investigação dos atos antidemocráticos. No documento, a PGR reafirma o posicionamento para que as investigações prossigam na primeira instância e o arquivamento em relação aos parlamentares com foro no STF. 

“O titular da ação penal perante o Supremo apenas acresce a essas linhas investigativas a sua continuidade na Justiça comum, ante a incompetência do Supremo Tribunal Federal”, afirma o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros.

Segundo o vice-PGR, a manifestação pelo arquivamento em relação aos parlamentares com foro no STF, no que se refere ao objeto do inquérito – a suposta formação de organização criminosa voltada a promover e financiar atos que incitassem as Forças Armadas contra as instituições –, se ampara na certeza de que “não se pode prolongar investigações sabidamente infrutíferas, apenas por motivações como a de que, talvez, em algum momento indefinido no tempo possam vir a surgir indícios contra os investigados, ou, ainda, como forma de se evitar que esses mesmos agentes voltem a delinquir”.

Conforme destaca Medeiros, em um ano de investigação, as diligências não conseguiram avançar na elucidação de como se deram os atos antidemocráticos de abril e maio de 2020.

Por outro lado, a PF apontou sete novas linhas de investigação que o vice-PGR continua a pleitear que tenham apuração na primeira instância por não envolverem pessoas com foro perante o Supremo. Essas linhas incluem, por exemplo, o recebimento de valores no exterior relacionados à monetização do canal Terça Livre, a tentativa de obstrução dos trabalhos da CPMI das Fake News e indícios de caixa dois eleitoral.

A manifestação também esclarece o posicionamento da PGR sobre eventos listados no relatório da PF que ganharam destaque na imprensa, de maneira imprecisa, após o levantamento do sigilo dos autos pelo ministro relator.

Um deles é a retirada do ar, pelo Facebook, de “contas inautênticas” cujo teor das postagens “nem mesmo foi recolhido para o conjunto probatório do inquérito ora analisado”. Ou seja, não houve análise para demonstrar se as postagens dessas contas tinham relação com a organização dos atos antidemocráticos, objeto da apuração.

“A existência de contas inautênticas não é, em si, tema criminal. Tampouco dos expurgos se pode inferir participação na estruturação dos atos de 19 de abril e 3 de maio, nem a existência de uma associação para o fim de praticar delitos”, pontuou Medeiros.

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