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IMPERATRIZ

Imperatriz deve ajustar cotas para pessoas com deficiência

O documento foi elaborado pela 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz

18/07/2019 11h45
Por: Imperlove
Fonte: MA10
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O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, no dia 5 de julho, orientando o Município de Imperatriz a ajustar a porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência em seletivo realizado pelo Executivo municipal.

O documento foi elaborado pela 4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Imperatriz. O motivo foi a manutenção pelo Município do percentual de 5% destinado a este público, apesar de a porcentagem de no mínimo 10% das vagas já estar disciplinada em lei.

O autor da Recomendação, titular da Promotoria de Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, explica que o caso teve início quando o prefeito Assis Ramos vetou o projeto de lei de autoria do Poder Legislativo, em maio deste ano, que garantia no mínimo 10% de reserva das vagas em concursos e seletivos realizados no município a pessoas com deficiência.

No entanto, a Câmara derrubou o veto e aprovou a Lei Ordinária Municipal nº1.773/2019, fixando o percentual de no mínimo 10% e no máximo de 20% das vagas a pessoas com deficiências em todos os concursos e seletivos realizados pelo ente municipal.

O Município ainda ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, requerendo a suspensão da lei. Entretanto, o pedido foi indeferido.

O promotor de justiça Joaquim Júnior explica que a inconstitucionalidade neste caso não se aplica, porque o Legislativo não legislou para criar cargos ou critérios específicos do concurso, atribuição específica do chefe do Executivo. O membro do Ministério Público ressalta que foi estabelecido o limite de um critério que já existe, inclusive amparado em legislação federal.

“A Câmara não podia, por exemplo, criar cargos ou extingui-los, já que esta é uma atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os vereadores também não podem criar critérios de admissão, como exigir carteiras de motoristas para que os candidatos estejam habilitados a serem servidores públicos. Mas a Câmara pode legislar sobre a porcentagem de vagas destinadas a públicos específicos e amparados por lei, como as pessoas com deficiência”, exemplificou o promotor de justiça.

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